Referente ao que estabelece a Consolidação das Leis do Trab...

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados e a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência; 

a celebração do contrato individual de trabalho apenas admite-se no modo expresso e na forma escrita, seja por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente;

a celebração do contrato individual de trabalho apenas admite-se no modo expresso e na forma escrita, seja por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente;

as relações contratuais de trabalho não podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes;

os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho extinguirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.