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Q3915417
Legislação de Trânsito Penalidades ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motoqueiro |
Q3915417 Legislação de Trânsito
Considerando o CTB, e com relação ao pagamento de multa, caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento de infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por uma porcentagem do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação. Nesse caso, essa porcentagem será de: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CTB, art. 284, § 1º: "Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação." O enunciado reproduz essa hipótese normativa, de modo que o percentual correto é 60%, correspondente à alternativa C.

Tema central: Pagamento de multa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O percentual de 80% pertence à regra geral do art. 284, caput, para pagamento da multa até o vencimento. O enunciado, porém, não trata da regra geral, mas da hipótese especial do § 1º, que fixa 60%.
B
Errada
Incorreta. O CTB não prevê 70% como percentual aplicável à situação descrita no enunciado. Falta amparo legal para essa opção no art. 284, § 1º.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao percentual previsto no art. 284, § 1º, do CTB para a hipótese especial em que o infrator, pelo sistema de notificação eletrônica, reconhece a infração e opta por não apresentar defesa prévia nem recurso, observados os requisitos legais indicados no próprio dispositivo.
D
Errada
Incorreta. O CTB não estabelece 50% como percentual de pagamento da multa nessa hipótese específica de reconhecimento da infração com renúncia à defesa prévia e ao recurso pelo sistema de notificação eletrônica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral do art. 284, caput, que admite pagamento por 80% do valor, e a hipótese especial do § 1º, descrita no enunciado, em que o percentual é 60%.
Dica para questões semelhantes
  • Separe regra geral e hipótese especial no mesmo artigo: aqui, o caput traz 80%, mas o § 1º traz 60% com requisitos próprios.
  • Quando o enunciado reproduzir expressões específicas da lei, como sistema de notificação eletrônica, reconhecimento da infração e renúncia à defesa e ao recurso, procure o parágrafo especial correspondente.
  • Em questão de percentual legal, prevalece a literalidade do dispositivo: se a lei fixou 60%, não há espaço para inferir 70% ou 50%.

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Comentários

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resposta correta é a C (60%).

De acordo com o Artigo 284, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (incluído pela Lei nº 13.281/2016), o condutor pode obter um desconto de 40% sobre o valor da multa (pagando apenas 60% do total) se preencher os seguintes requisitos:

SNE: Estar cadastrado no Sistema de Notificação Eletrônica.

Confissão: Reconhecer o cometimento da infração.

Renúncia: Optar por não apresentar defesa prévia nem recurso.

Prazo: Efetuar o pagamento até a data de vencimento da multa.

Nota importante: Se o infrator apenas pagar a multa até o vencimento, mas sem utilizar o sistema de adesão e renúncia de recurso (pagamento comum), o desconto é de apenas 20% (pagando 80% do valor), conforme o caput do mesmo artigo.

LETRA C

Art. 284 do CTB

§ 1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação

na carteira digital apareceu 40% para mim.

Não confundam: a questão fala quando o infrator reconhece o cometimento da infração.

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