A Lei da Cadeirinha, que é um aperfeiçoamento da legislação ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-ES
Prova:
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Assistente Técnico de Trânsito |
Q334900
Legislação de Trânsito
Texto associado
Com relação a segurança e condução de veículos automotores,
julgue o próximo item, considerando que a denominação Lei
da Cadeirinha, sempre que empregada, refere-se à Resolução
nº 277/2008 do CONTRAN.
A Lei da Cadeirinha, que é um aperfeiçoamento da legislação de trânsito, estabelece condições de segurança para o transporte de passageiros com idade inferior a dez anos. Não obstante, essa lei não se aplica ao transporte coletivo, aos táxis e a veículos cujo peso bruto total seja superior a 3,5 toneladas.