De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei nº 12.594/12, no programa de medida de prestação de serviços à comunidade, a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como dos programas comunitários ou governamentais, em consonância com o perfil do socioeducando, é incumbência: