Alternativa correta: A

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda procedimentos de defesa sanitária vegetal, especialmente quanto ao controle de ingresso de vegetais no Estado do Ceará diante do risco de pragas quarentenárias. É um conteúdo essencial na legislação fitossanitária, visando proteger a agricultura local de ameaças externas.

2. Resumo teórico:

A defesa sanitária vegetal envolve um conjunto de ações legais e técnicas para impedir a entrada, estabelecimento e disseminação de pragas na agricultura. Conforme a Lei nº 14.145/2008 do Ceará, a entrada de plantas ou produtos vegetais, principalmente aqueles que podem hospedar pragas, requer cuidados específicos para evitar prejuízos fitossanitários graves.

3. Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta porque corresponde fielmente ao que determina o Art. 8º da Lei nº 14.145/2008: todo ingresso de vegetais no Ceará, quando houver risco de pragas, está condicionado à apresentação de análise ou exame laboratorial, realizado em instituição credenciada, e à adoção de medidas de controle (inclusive quarentena) caso necessário. Esse procedimento protege o patrimônio vegetal do Estado, evitando a entrada de doenças e pragas.

4. Análise das alternativas incorretas:

B: Apenas apresentar roteiro de medidas fitossanitárias não é suficiente. O requisito legal exige exame laboratorial, não só indicação de medidas.

C: O termo de compromisso para destruição de vegetais é uma medida extrema e específica, aplicada apenas quando há necessidade comprovada de eliminação de materiais contaminados, não sendo a exigência padrão para ingresso.

D: A “Permissão de Trânsito” emitida pelo Ministério da Indústria e do Comércio não é o documento exigido pela lei estadual. O controle cabe à autoridade fitossanitária e à apresentação de exames laboratoriais.

Dica de interpretação: Sempre destaque palavras como "condicionado", "análise laboratorial" e "quarentena". Elas indicam exigências técnicas e legais, diferenciando-se de ações administrativas ou documentais genéricas.

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