Alternativa correta: B

Tema central da questão:

A questão aborda as competências da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) conforme a Lei nº 13.496/2004. Saber diferenciar as atribuições da ADAGRI é fundamental para quem deseja atuar na área agropecuária pública, pois envolve a fiscalização, inspeção e regulação da produção agropecuária estadual.

Resumo teórico:

A ADAGRI é responsável por autorizar, inspecionar e fiscalizar atividades agropecuárias visando garantir a sanidade animal e vegetal, a qualidade dos produtos e o cumprimento da legislação. Segundo o Art. 3º da Lei nº 13.496/2004, uma das principais competências da agência é inspecionar indústrias de produtos de origem animal e vegetal, além de promover ações previstas nas legislações específicas.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está correta porque apresenta, de forma clara e fiel, a competência de autorizar e inspecionar indústrias de produtos de origem animal e vegetal — função central da ADAGRI conforme determina a Lei nº 13.496/2004, Art. 3º, incisos I e II. Além disso, a alternativa menciona as obrigações e legislações específicas do setor, reforçando o papel regulador da agência.

Análise das alternativas incorretas:

A) Embora a ADAGRI atue no controle de resíduos e informações sobre pragas, a alternativa exagera e mistura funções que não são de sua exclusiva competência, como o controle de lixo rural, que demanda atuação ambiental mais ampla.

C) Não cabe à ADAGRI autorizar e fiscalizar o funcionamento de propriedades rurais públicas. Sua atuação é voltada à produção e indústrias, e não à gestão de propriedades específicas.

D) A expressão "sem dar publicidade" contradiz o princípio de transparência que rege a administração pública. Além disso, a competência de desenvolver planos de manejo sanitário deve sempre prezar pela informação à sociedade.

Dicas de interpretação:

Fique atento a termos exagerados ou genéricos, como “sem dar publicidade” ou funções que extrapolam o papel da agência. Busque sempre identificar nas alternativas palavras-chave alinhadas com a lei.

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