Alternativa correta: D - A medida fitossanitária prevê a interdição de propriedades produtoras, inclusive indústrias.

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda medidas fitossanitárias previstas na Lei Estadual nº 13.066/2000 do Ceará, fundamental para a Defesa Sanitária Vegetal. Seu objetivo é garantir que o estudante compreenda quais procedimentos legais são aplicados para prevenir, controlar e erradicar pragas que afetam a agropecuária, especialmente no contexto da legislação estadual.

2. Resumo teórico:

O controle fitossanitário é um conjunto de ações determinadas por autoridades agrícolas para evitar a entrada, dispersão ou permanência de pragas em áreas agrícolas. Essas medidas são fundamentadas em legislações específicas, como a Lei Estadual nº 13.066/2000, e podem incluir:

• Interdição de propriedades e indústrias;
• Desinfecção/desinfestação de veículos, máquinas e equipamentos;
• Destruição de culturas atacadas;
• Uso de variedades resistentes (desde que oficialmente recomendadas);
• Proibições, restrições ou destruição de vegetais e subprodutos contaminados.

Todas essas ações visam proteger a produção agrícola, a saúde pública e o meio ambiente.

Fonte: Lei Estadual nº 13.066/2000 - Ceará

3. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta, pois o Art. 10 da Lei Estadual nº 13.066/2000 prevê expressamente a possibilidade de interdição de propriedades produtoras e indústrias como medida fitossanitária. Essa ação é fundamental nos casos em que há risco de disseminação de pragas, sendo uma medida de proteção coletiva.

A interdição é uma das ações mais rigorosas e é utilizada quando outras medidas são insuficientes para garantir a defesa fitossanitária, preservando, assim, a produção agrícola local.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A – Errada. O uso de variedades resistentes só é permitido quando oficialmente recomendadas por órgãos competentes. Utilizar variedades não recomendadas pode trazer riscos ao controle fitossanitário e não é autorizado pela legislação.
• B – Parcialmente correta, mas incompleta. Embora a lei preveja desinfecção/desinfestação e destruição da cultura atacada, a alternativa não contempla de forma completa todas as medidas do Art. 10, e não é a mais abrangente nem a principal prevista para interdição.
• C – Errada. A preservação de vegetais, produtos vegetais e restos culturais não faz parte das medidas fitossanitárias, que, ao contrário, visam sua eliminação ou restrição, quando há risco da praga.

5. Estratégia de resolução:

Ao analisar questões desse tipo, procure identificar palavras-chave relacionadas à legislação (ex: interdição, destruição, restrição) e desconfie de termos absolutos ou incompletos. Foque na alternativa que melhor traduz a ação legal mais rigorosa e abrangente prevista na lei.

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