O item A não tem como estar correto pois a PEC da reforma tributária propõe substituir os cinco tributos existentes atualmente por somente dois tributos. Vejamos o trecho da reportagem do G1 "Entenda os principais pontos da reforma tributária, aprovada pelo Senado" (https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/11/09/entenda-os-principais-pontos-da-reforma-tributaria-aprovada-pelo-senado.ghtml), de 09 de novembro de 2023:

"A proposta introduz o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional. Segundo o texto, cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs: Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; ICMS (estadual) e do ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios."

Acredito que essa questão não tem resposta correta. Vejamos os outros itens:

B) Ao contrário do que sugere o enunciado do item, a reforma procura desonerar ou reduzir a tributação sobre as exportações dos Estados. Exemplo: https://www.canalrural.com.br/economia/reforma-tributaria-relator-limita-taxacao-sobre-exportadores-e-contraria-governadores-do-centro-oeste/

C) Por exclusão, seria o item correto, ainda que não seja claro o seu significado. Na reportagem do G1 acima referida, no ponto "Criação do IVA", existe o seguinte trecho: "Além disso, os impostos passarão a ser cobrados no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, e não mais na origem. Isso contribuiria para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios." É possível que esse seja o significado da frase. No entanto, ele está extremamente mal escrito.

D) A proposta atual prevê alíquotas diferenciadas para determinados setores, independentemente se são produzidos ou não na mesma localidade. Ver o ponto sobre "Alíquotas reduzidas" na reportagem do G1.

E) Não existe obrigatoriamente a aplicação de alíquotas menores sobre serviços vis-à-vis mercadorias. Os pontos "alíquotas reduzidas" e "tratamentos diferenciados" na reportagem do G1 mostram que a aplicação de alíquota menor varia a depender do setor, podendo beneficiar tanto mercadorias quanto serviços.

Você esqueceu do IS (imposto seletivo) que também foi criado. Portanto, está correta a letra A.

O imposto seletivo (também denominado "imposto do pecado") substitui parte da arrecadação do IPI, já que incide sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, tanto é que o IPI não incidirá de forma cumulativa com o Imposto Seletivo, conforme redação do art. 126, III, alinea b. Vale lembrar que o IPI tinha alíquotas muito altas em relação à bebidas e c1g4rros, por exemplo.

Outrossim, o IPI não vai ser totalmente extinto, já que continuará existindo somente para a Zona Franca de Manaus a partir de 2027. Ademais, COFINS, IPI, PIS, ICMS e ISS são os tributos extintos (mas não de imediato, já que temos regras de transição) pela Reforma Tributária.

Gabarito Oficial da Banca (Quadrix): A

Esta questão aplicada em provas recentes da banca Quadrix (como na prova para Advogado do CRQ-4) gerou intenso debate entre professores de Direito Tributário e Economia.

A banca contabilizou a substituição dos 5 tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo conjunto total da nova estrutura proposta, que resulta em 3 novos tributos:

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – Estados e Municípios)
2. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – União)
3. IS (Imposto Seletivo – União, focado em bens nocivos à saúde ou meio ambiente)

• Gabarito A (Banca): Para a Quadrix, a conta é puramente numérica: eram 5 impostos/contribuições e passam a existir 3 novos tributos cobrados no consumo (5-> 3).
• Crítica dos Professores à Letra A: O modelo principal é o IVA Dual (IBS + CBS). O Imposto Seletivo (IS) tem caráter extrafiscal/específico, de modo que muitos doutrinadores consideram a substituição principal do consumo como sendo por 2 tributos unificados (o IVA Dual).
• Critica dos Professores à Letra C: Embora a reforma adote o princípio do destino, a alternativa C fala equivocadamente da aplicação desse princípio "na aquisição de insumos destinados à produção", quando na verdade o princípio do destino refere-se à tributação no local do consumo final (onde o bem/serviço é consumido, e não na fase intermediária de insumos da produção).

• 5 tributos extintos: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.
• 3 novos tributos criados: CBS (Federal), IBS (Estadual/Municipal) e IS (Imposto Seletivo).
• Tributação no Destino: O tributo passa a pertencer ao estado/município onde o bem é consumido, acabando com a guerra fiscal.
• Desoneração das Exportações: As exportações continuam isentas/imunes de tributação (o que invalida a B).