Gabarito: D (Afirmativa I)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda direitos sociais relacionados à saúde, conforme a Seção II da Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente os artigos 198 e 199.

2. Análise das Afirmativas

Afirmativa I: Correta. Ela faz reprodução exata do art. 198, §1º, da CF/88:
“O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.”
Exemplo prático: O financiamento do SUS ocorre de maneira compartilhada entre todas as esferas do governo, garantindo a manutenção do serviço público de saúde em âmbito nacional.

Afirmativa II: Incorreta. O erro está no prazo: a CF/88, art. 198, §3º, estabelece que a reavaliação é a cada cinco anos, não dez. Além disso, a atribuição principal da lei complementar é estabelecer critérios de rateio de recursos, não necessariamente normas de fiscalização e controle.

Afirmativa III: Incorreta. Apresenta erro na expressão: o correto é que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, caput, CF/88), e não livre da iniciativa privada. O termo “livre da” traz sentido totalmente contrário, excluindo a participação privada, o que não corresponde ao texto constitucional.

3. Estratégias e Pegadinhas

Preste atenção em palavras-chave e prazos. Termos como “será reavaliada a cada dez anos” são pegas para desatenção. Leia sempre os enunciados atentamente, e associe conceitos a palavras exatas do texto constitucional.

4. Jurisprudência e Doutrina

O STF, na ADI 1923, reiterou a liberdade de participação da iniciativa privada na saúde. José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes também frisam essa complementaridade público-privado e o financiamento tripartite do SUS.

5. Conclusão

A única afirmativa correta é a I. Revisar conceitos exatos da Constituição é essencial para evitar pegadinhas e garantir o domínio do tema em prova!

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