O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do ...
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Q313012
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é