De acordo com o Art. 21 do Decreto n.º 30.578, de 21 de
junho de 2011 (aprova o regulamento da Lei n.º14.145, de 25 de
junho de 2008, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do
Estado do Ceará, e dá outras Providências), a destruição, parcial
ou total, de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem
vegetal e insumos, ocorrerá após lavrado o Auto de Destruição
pelo Fiscal Estadual Agropecuário, quando

Question

De acordo com o Art. 21 do Decreto n.º 30.578, de 21 de
junho de 2011 (aprova o regulamento da Lei n.º14.145, de 25 de
junho de 2008, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do
Estado do Ceará, e dá outras Providências), a destruição, parcial
ou total, de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem
vegetal e insumos, ocorrerá após lavrado o Auto de Destruição
pelo Fiscal Estadual Agropecuário, quando Alternativa A: comprovada sua infecção, infestação por Pragas
Quarentenárias presentes (A1) e de importância econômica
que possuam programa oficial de controle, ou ainda sua
suscetibilidade e não exista um método eficaz para sua
descontaminação. Ou Alternativa B: partidas de vegetais detectadas fora de áreas livres
no território cearense, em desacordo com Legislação
Específica ou de outros programas de controle oficial. Ou Alternativa C: em conformidade com os padrões estabelecidos pela
legislação específica, as ações serão realizadas de acordo
com as diretrizes legais aplicáveis. Ou Alternativa D: as determinações para regularização da documentação
a que se refere este Decreto e normas complementares
não forem atendidas, sem motivo aceitável e no prazo
estabelecido.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [D] as determinações para regularização da documentação
a que se refere este Decreto e normas complementares
não forem atendidas, sem motivo aceitável e no prazo
estabelecido.

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De acordo com o Art. 21 do Decreto n.º 30.578, de 21 de jun...

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