A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeit...

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Q826813

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826813 Serviço Social

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.

Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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