Gabarito: E (errado)

1. Interpretação do tema jurídico: A questão aborda o princípio da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo, ou seja, a possibilidade de uma decisão ser reformada para prejudicar o interessado (agravar a situação deste) em sede administrativa.

2. Legislação Aplicável:
Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), especialmente os arts. 64 e 65:
Art. 65: “Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.”

3. Explicação do Tema Central: O princípio da proibição da reforma para pior só se aplica à revisão de processos sancionatórios, não à via recursal ordinária em geral. Ou seja, pode haver agravamento da situação do recorrente (interessado) na maior parte dos recursos, exceto na revisão de sanção.

4. Exemplo Prático: Imagine que um servidor recebe uma suspensão e interpõe recurso administrativo. Na análise recursal, a autoridade pode agravar a penalidade, desde que respeitado o contraditório. Já numa revisão de processo sancionatório (por surgimento de fatos novos), isso é vedado.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A afirmativa está errada porque a reforma para prejudicar o interessado em processo administrativo é possível em recursos ordinários. O impedimento existe apenas na revisão do processo sancionatório (Art. 65, parágrafo único).

6. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ sedimentou que a proibição de agravamento só se aplica na revisão, não nos recursos (HC 251.417). José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antonio Bandeira de Mello sustentam essa distinção em suas obras.

7. Atenção à pegadinha: O enunciado generaliza dizendo que “não pode existir reforma para prejudicar o interessado”, quando de fato isso só é vedado na revisão de sanção, não em todo e qualquer recurso.

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Em geral, a reformatio in pejus (reforma para pior) é proibida em processos administrativos, especialmente quando se trata de recursos exclusivos do interessado. Este princípio, conhecido como "non reformatio in pejus", impede que a decisão administrativa, em recurso, seja alterada para prejudicar ainda mais o interessado.

No entanto, existem situações em que a reformatio in pejus pode ser permitida em processos administrativos. Por exemplo:

Recursos não exclusivos do interessado:

Se um recurso for interposto por outra parte (além do interessado), o Tribunal Administrativo pode analisar a decisão original e, se entender que há ilegalidade, pode reformá-la, mesmo que para pior, para o interessado.

Anulação da decisão original:

Se a decisão original for anulada por erro, ou se o recurso for aceito por qualquer das partes, o processo pode ser reaberto e o interessado pode ser julgado novamente, podendo, por consequência, ser condenado a um tratamento mais severo.

Prevalência da verdade material:

Em alguns casos, a Administração Pública pode, mesmo em recurso, aplicar uma sanção mais grave se entender que a decisão original estava errada ou era ilegal. Neste caso, é fundamental que o interessado tenha direito a ampla defesa e contraditório antes de uma decisão mais grave.

Princípios da legalidade e do interesse público:

O Tribunal Administrativo pode, em alguns casos, decidir por reformar a decisão para o pior, se a reforma for necessária para garantir a legalidade da decisão e o cumprimento do interesse público.

Em resumo, a regra geral é que a reformatio in pejus é proibida em processos administrativos, mas existem exceções que permitem a reforma da decisão para pior, desde que seja devidamente fundamentada e assegurados os direitos do interessado.

fonte: IA

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