O chamado princípio do Juiz Natural assegura que

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Q52860

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52860 Direito Constitucional

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.

ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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