Alternativa correta: D - I, III e V.

Tema central da questão: A questão aborda técnica legislativa, tema essencial para redação oficial e elaboração normativa. Trata-se do conjunto de regras e princípios que orientam como as leis e atos normativos devem ser redigidos, visando clareza, precisão e segurança jurídica. O conhecimento da Lei Complementar nº 95/1998 é fundamental nesse conteúdo.

Resumo teórico: A elaboração de normas exige observância de critérios de estrutura formal (como epígrafe, preâmbulo, artigos) e conteúdo (clareza, objetividade, impessoalidade, ordem lógica). O art. 11 da LC 95/1998 ressalta que cada artigo deve limitar-se a um único assunto; o art. 11, §1º destaca a clareza e precisão. Já a Constituição Federal, no art. 59, determina regras para o processo legislativo.

Análise das afirmações:

• I – Correta: Apresenta de modo fiel o objetivo da LC 95/1998, baseando-se no art. 59, parágrafo único, da CF.
• II – Incorreta: A epígrafe não indica o órgão competente nem a base legal, mas sim o tipo e o número do ato (ex: "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015").
• III – Correta: De acordo com a LC 95/1998, deve-se redigir com clareza e limitar o artigo a um único assunto.
• IV – Incorreta: O princípio correto é o da generalidade, não “parcialidade”. Normas devem ter aplicação geral, e não tratar de situações individuais.
• V – Correta: Normas jurídicas visam concretizar a Constituição, inovando na ordem jurídica e social. Isso está de acordo com a doutrina de Direito Constitucional e a função das normas.

Por que a alternativa D é correta?
Ela inclui apenas as assertivas corretas (I, III e V), fundamentadas em normas e princípios consagrados da técnica legislativa.

Por que as demais estão incorretas?

• A (III, IV e V): Incorreta, pois IV é falsa.
• B (I, II e IV): Incorreta, pois II e IV são falsas.
• C (II, III e IV): Incorreta, pois II e IV são falsas.
• E (I, II e V): Incorreta, pois II é falsa.

Dicas para interpretar essas questões:
Procure identificar palavras-chave, como “epígrafe”, “parcialidade” e as funções da norma. Atenção a termos absolutos ou técnicos, pois muitos erros se encontram na má compreensão desses conceitos.

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Gabarito: D

B) O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força cativa do ato normativo.

A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da dará, da numeração e da denominação.

Fonte: Redação Oficial para Concursos, Paulo Paranhos, 2011, páginas 35 e 36.

Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

III - para a obtenção de ordem lógica:

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Gabarito: Letra D

I) Lei Complementar nº 95 de 1998 - Ementa da lei (no canto superior direito da 1ª pagina da lei, normalmente redigida com fonte vermelha)

III) Lei Complementar nº 95 de 1998 - Art. 11, Inciso III, alínea b

V) Manual de Redação da Presidência da República - páginas 77 e 78, Capítulo 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas

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