Baden Bacon propôs ação indenizatória contra o Estado do Paraná,
postulando R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por
danos materiais e morais que alega ter sofrido no carnaval de
2024, por abordagem indevida da Polícia Militar em ação durante
bloco de rua.
Se a petição inicial for recebida, o juiz

Question

Baden Bacon propôs ação indenizatória contra o Estado do Paraná,
postulando R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por
danos materiais e morais que alega ter sofrido no carnaval de
2024, por abordagem indevida da Polícia Militar em ação durante
bloco de rua.
Se a petição inicial for recebida, o juiz Alternativa A: designará audiência de conciliação ou de mediação com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a
fazenda pública com pelo menos 20 (vinte) dias de
antecedência e terá prazo em dobro para todas as suas
manifestações processuais. Ou Alternativa B: não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato
processual pela fazenda pública, inclusive para a interposição
de recursos. Ou Alternativa C: não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato
processual pela fazenda pública, devendo a citação para a
audiência de conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.  Ou Alternativa D:  a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas assuas
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir
da intimação pessoal e, assim, terá o prazo de
40 (quarenta) dias de antecedência da audiência de
conciliação ou de mediação. Ou Alternativa E:  a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas assuas
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir
da intimação pessoal e, assim, terá o prazo de
60 (sessenta) dias de antecedência da audiência de conciliação
ou de mediação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] designará audiência de conciliação ou de mediação com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a
fazenda pública com pelo menos 20 (vinte) dias de
antecedência e terá prazo em dobro para todas as suas
manifestações processuais. Gabarito: AFundamento decisivo: CPC, art. 334, caput, e art. 183, caput e § 1º: "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Como o réu é o Estado do Paraná, incidem a regra do art. 334 sobre a designação da audiência e a citação do réu, e a prerrogativa do art. 183 de prazo em dobro para as manifestações processuais da Fazenda Pública.Tema central: Audiência de conciliação e prazo da Fazenda PúblicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque combina exatamente as duas regras legais incidentes no caso. De um lado, no procedimento comum, recebida a inicial, o juiz deve designar audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 dias e o réu deve ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência, nos termos do art. 334, caput. De outro, sendo réu o Estado do Paraná, incide o art. 183, caput, que assegura à Fazenda Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. A alternativa não cria prazo especial para a audiência nem para a citação além do que a lei prevê; apenas soma corretamente a regra do art. 334 com a prerrogativa processual do art. 183.BErradaEstá errada porque nega prazo diferenciado à Fazenda Pública. Isso contraria diretamente o CPC, art. 183, caput, que assegura prazo em dobro para todas as manifestações processuais da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, volta a negar o prazo em dobro da Fazenda Pública, em afronta ao art. 183, caput. Segundo, troca os marcos do art. 334, caput: 30 dias é a antecedência mínima para a audiência, não para a citação do réu; a citação deve ocorrer com pelo menos 20 dias de antecedência.DErradaEstá errada porque, embora mencione corretamente o prazo em dobro e o início da contagem a partir da intimação pessoal, extrai daí uma consequência inexistente na lei: prazo de 40 dias de antecedência da audiência. O art. 183 não altera a regra específica do art. 334, que continua exigindo audiência com antecedência mínima de 30 dias e citação com 20 dias.EErradaEstá errada pelo mesmo vício da alternativa D. O art. 183 garante prazo em dobro para manifestações processuais da Fazenda Pública, contado da intimação pessoal, mas não converte a antecedência legal da audiência em 60 dias. Não há no art. 334 qualquer previsão de ampliação para 60 dias em razão de o réu ser ente fazendário.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a antecedência de 30 dias da audiência pela antecedência de 20 dias da citação do réu e supor que o prazo em dobro da Fazenda Pública altera automaticamente esses marcos do art. 334.Dica para questões semelhantesSepare os dois prazos do art. 334: 30 dias para a audiência e 20 dias para a citação do réu.Prazo em dobro da Fazenda Pública vale para manifestações processuais, mas não modifica, por si só, a antecedência legal da audiência.Quando a questão juntar procedimento comum e prerrogativa fazendária, verifique se a alternativa apenas soma as regras ou se inventa reflexo de uma sobre a outra.

Baden Bacon propôs ação indenizatória contra o Estado do Par...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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