Considerando o que expressamente consta da Constituição da ...
I. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
I. Falsa. Primeira parte correta, conforme art. 7º, IV, CRFB. Segunda parte incorreta, vez que o art. 7º, inc. XI, CRFB, é categórico ao afirmar sobre a desvinculação na remuneração. Terceira parte está correta, nos moldes do art. 11 da Constituição.
II. Falsa. Art. 5º, inc. XLIII, da CRFB. Faltou a menção ao ILÍCITO para o tráfico de entorpecentes e drogas afins.
III. Falsa. Art. 5º, inc. LXX, da CRFB. O partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
Quanto ao Mandado de Segurança coletivo:
PARESIA
PARtido político com representação no Congresso Nacional
Entidade de classe
SIndicato
Associação (em funcionamento há pelo menos um ano). Caros
>>> Letra A <<<
CF/88:
I - ERRADA - Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (Art. 7 inciso IV) 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos (desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei - inciso XI) ; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados (Art. 11).
II - ERRADA - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico (ilícito) de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (Art. 5 inciso XLIII).
III - ERRADA - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político ( com representação no Congresso Nacional ), organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Art. 5 inciso LXX a - b).
Bons estudos! Puxa vida, tráfico de entorpecentes e tráfico ilícito de entorpecentes. Gostaria de saber em que caminho decorar as minúcias da Constituição vai me levar!!!!! Questão covarde! Desculpem a minha ignorância, mas existe algum caso em que o tráfico de entorpecentes e drogas afins seja lícito? prezada colega,
o tráfico lícito de entorpecentes e drogas afins seria o comércio legal de entorpecentes e drogas afins, que é praticado pelas indústrias, distribuidoras e empresas da área farmacêutica (drogarias, farmácias etc). Espero ter ajudado. Esse é o tipo de prova que não prova nada. Exige candidatos decorebas. Ao comentário logo acima: O STF já se posicionou que o estrangeiro, residente ou não, tem todos os direitos individuais a ele inerente. Seu comentário aí é equivocado. O que ocorre, é que o que está EXPRESSAMENTE escrito na CF/88 é: "residentes no Brasil", mas não é somente os residentes, e sim todos estes de maneira geral! Faço minhas as palavras do colega Antonio Penna aí em cima.
Que banca nojenta! Espero a Deus nunca ter que fazer uma prova dela. Simplismente ridiculo! Que banca é essa Brasil? kkkkk Só consegui ver o erro da II Examinador do CESPE !!! Você é um jumento !!!
Tráfico Ilícito ?? PTZ !!! Vc merece a morte , lenta !!! Tráfico é de modo amplo a circulação de mercadorias em geral, e de modo mais estrito, o comércio ilícito, seja de entorpecentes, plantas, animais ou mesmo de humanos, segundo o dicionário Aurélio. O adjetivo ilícito não dá margem para interpretação. Não se trata, portanto, de simples redundância. Concordo que a questão é idiota ao entrar nesse mérito
mas "tráfico" não se presume ilícito:
michaelis
tráfico
trá.fi.co
sm (ital tráfico) 1 Comércio, mercancia, trato mercantil. 2 Ato de comerciar. 3 Negócio. 4 Troca de mercadorias que os navios de comércio faziam na costa da África. Na minha opinião estes examinadores foram no mínimo preguiçosos ao elaborar uma questão retirando apenas palavras ou modificando trechos da literalidade do artigo, isso não testa conhecimento de ninguém, apenas a capacidade de memorização. Também acho ILÓGICO, pra não dizer estúpido, afirmar que o item III está errado. Ora, o conjunto "Partido político com representação no CN" é uma subdivisão do universo: "Partidos políticos". Logo, não é errado afirmar que " O MS coletivo pode ser impetrado por PARTIDO POLÍTICO". Errado seria se a questão afirmasse não ser necessário a representação no CN o que não foi dito!
Quem acertou essa questão errou raciocínio lógico. FATO! Questão medíocre, típica de banca incompetente: ao invés de testar o conhecimento do candidato que se prepara, simplesmente omite uma palavra. Assim é fácil fazer prova de concurso, pobre dos cidadãos que terão servidores públicos selecionados por uma banca desse feitio.
(II) vai pra pu....... que pariu!
(III) se foi vai denovo pra pu>> que pariu) To tentando imaginar como seria um tráfico de drogas e entorpecentes lícito.
Questão ridículaaaa... Esse tipo de questão não avalia, de fato, o conhecimento do candidato... Vergonha IESES!!! Galera! Já fiz inúmeras questões FDP dessa banca aqui no site.. Ao me deparar com essa, já fiquei logo preparado para mais uma sacanagem . Mesmo assim, caí na pegadiha..
Tomara que o concurso que eu estou me propondo a estudar não me venha com essa tal de IESES Partindo do pressuposto que tráfico já é ILICITO por si só, a questão deveria ser anulada.
VERGONHA Ainda tentam defender ao mencionar que nem todo tráfico é ilicito, mas é bom esclarecer que neste caso é de intorpecentes, então não existe defesa plausível. É ílicito e pronto. Não cabendo, dessa forma, obrigatoriedade em escrevê-la para se ter um entendimento claro do enunciado. O examinador deveria ter consultado o dicionário antes. Ele deve ser traficante de alguma coisa e acha que existe tráfico lícito! Caro Daniel Carvalho, você foi perfeito em seu comentário. Questão extremamene covarde. Essa foi pra "MATA"....O EXPRESSAMENTE do enunciado é que acaba com tudo, se uma virgula estiver fora do lugar, a questão está errada, nesses casos não basta saber, tem mesmo é que decorar. Sobre o Item II, pessoal, cuidado:
De fato, pode existir “tráfico lícito de drogas”, a exemplo de transporte autorizado de droga de uso controlado, mediante licença prévia, pois, conforme art. 31, da lei nº 11.343/06: “É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais” (grifo nosso).
FONTE: http://ciencias-policiais.blogspot.com.br/2009/12/sobre-o-transporte-de-drogas-em-onibus.html
Questao babaca!! Eu, como todos aqui, errei por nao me atentar ao trafico ilicito de entorpecentes. Ridiculo! Essa prova queria um advogado que apenas decorasse tudo.
Na minha opiniao caberia recurso.... Horrivel!
Banquinha "Furreca".
Assertiva 1 = 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração (Errado) para todos os efeitos;
Assertiva 2 = o tráfico (Ilícito) de entorpecentes e drogas afins
Assertiva 3 = O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político (Com representação no Congresso Nacional).
Vejam bem, São falsas? Em comparação com as demais alternativas, sim, pois estão incompletas.
A 2 é verdadeira e as demais são falsas? Não, pois a 2 e a 3 são apenas incompletas, então já começou a confusão.
A 1 é verdadeira e são falsas as demais? Não, pois nota-se que na Assertiva 1 é a única que contém erro explícito.
É falsa a 2 e as demais verdadeiras? Já exclui esta também pelos motivos acima expostos.
Tomou no mínimo, 5 minutos do candidato atencioso para resolver essa Charada.
A questão está certa! Conciderando o que EXPRESSAMENTE consta na Constituição da República Federativa do Brasil.
Questãozinha capciosa! Me pegou no "tráfico ILÍCITO".I- O erro é caracterizado no artigo 7º inciso XI no qual ao tratar da participação dos lucros ou resultados no artigo é claro a não vinculação da remuneração.
II - O erro esta em não citar de acordo com o artigo 5º inciso XLIII a especificação de tráfico ilicito.
III - Nesta a falta de especificação na opção de resposta de acordo como o artigo 5º LXX o fato do partido politico necessariamente ter representação no Congresso Nacional.
Como a questão diz expressamente como na CF, ou seja a letra da lei, fica claro a necessidade de conhecimento de fato de todos os detalhes dos artigos questionados.
PARABÉNS AO EXAMINADOR ( QUE SÓ É EXECRADO ) PELA QUESTÃO; EXIGE ABSOLUTA ATENÇÃO PARA A SOLUÇÃO, E AINDA ASSIM, É DE ELEVADO GRAU DE DIFICULDADE.
TRABALHE E CONFIE.
Questão horrível! É para testar a burrice? Se for, é bom que se advirta já no edital. Quando fui resolvê-la até que me dei conta da falta do "ilícito". O problema é que só tem como admitirmos que o significante "tráfico" não guarda similitude com "tráfico ilícito de entorpecentes" se consideramos o significado de "movimento, trafegar, deslocar, locomoção", etc. Acontece que sempre que o Direito se vale da expressão "tráfico", há menção a alguma atividade ilícita (tráfico de entorpecentes, de pessoas, de crianças, de mercadorias, etc). Questão ridícula!
Excelente questão.
Questão ridícula que não testa conhecimento algum!!!!
Também fiquei muito puto porque errei, mas esse é o tipo de questão que faz tu subir várias posições em relação aos seus candidatos. Apesar de ser um pouco apelativa, mostra que só acerta quem lê atentamente e não subestima questões.
Item I:
Parte 1) correta, pois conforme previsto no art. 7º, inciso IV: Salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Parte 2) errada, pois conforme previsto no art. 7º, inciso XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Parte 3) errada, totalmente errada, pois se trata da redação do artigo 11 da CF/88. E de acordo com o item I, deveria versar sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, que estão previstos no art. 7º da CRFB.
Item II:
Trata-se de erro por omissão, pois faltou a redação do item a palavra ilícito, mas não se admite tráfico lícito. Apenas o redator quis que nós soubéssemos do texto legal.
Conforme artigo 5º, inciso XLIII, da CF/88:
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Item III:
Trata-se de erro por omissão, pois ao colocar o partido político, não se trata de quaisquer partidos, mas daqueles com representação no Congresso Nacional.
Conforme artigo 5º, inciso LXX, da CF/88:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
pra mim a questão 2 está correta! existe trafico licito. questão ridicula
Questão assim até eu elaboro...Ô questão infeliz! =/
Caros colegas, convençam-se de que as bancas não estão interessadas em medir nossos conhecimentos, mas sim em derrubar o maio número de candidatos! Triste, porém é a realidade!
Um gênio quem elaborou essa questão
Questão Letra de lei.
Quanto ao pessoal que perguntou sobre se existe trafico lícito de entorpecentes e drogas afins, ainda debocharam falando que o examinador não sabe o significado de "tráfico", pois pesquisem antes de falar bobegem coleguinhas:
Tráfico: trato mercantil, negócio, comércio.
Entorpecentes: Substância tóxica, droga ou medicamento.
Droga: é um nome genérico dado a todo o tipo de substância natural ou não, que ao ser introduzida no organismo provoca mudanças físicas ou psíquicas.
Portanto "Tráfico de entorpecentes ou drogas afins" pode ser, simplesmente, o caminhão que leva os remédios pra farmácia.
É uma merda isso? É!!
Errei a questão? Errei.
Mas essa banca é assim, prestem mais atenção ao fazer questões dessa banca, e aceita que dói menos.
Boa sorte pra quem for fazer concursos da IESES!
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Art. 5º.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
TÁ DE BRINCADEIRA, NÉ?
Questão bosta !!! Como que uma pessoa tem capacidade de criar uma questão dessa.
Agora deu pra ver, pelas estatísticas da questão, que tem muita gente q troca resposta ou que responde com uma constituição do lado.
Na boa... a pessoa que faz uma questão dessas é um baita de um preguiçoso!
Questão que avalia única e exclusivamente o decorador de código (para não falar outro motivo escuso por trás desse tipo de questão. bom, deixa pra lá...). Alguém pensaria numa hipótese de tráfico que não seja ilícito? eu não. enfim...
Tem tráfico lícito?
Correta: A
I. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
indignada
Ai, sinceramente...
É sério isso? acho que é pegadinha. Não pode uma questão absurda como essa. Parece coisa de criança.
Questao muito baixa ! Banca Ridícula de aceitar uma questao assim
Essa é nova...NÃO sabia que tinha Tráfico LÍCITO de Entorpecentes....Se é Tráfico de entorpecentes é ILÍCITO!!!!!
Questão Horrível! As assertivas não estão ERRADAS, estão INCOMPLETAS! O enunciado deveria ser mais Claro.