Considerando o que expressamente consta da Constituição da ...
I. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
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Comentário de Gabarito – Direitos Individuais e Garantias Processuais na CF/88
Análise do Tema e Legislação Aplicável:
A questão exige o conhecimento literal da Constituição Federal sobre direitos dos trabalhadores (Art. 7º), criminalização de condutas (Art. 5º, XLIII) e remédios constitucionais (Art. 5º, LXX).
Explicação e Exemplos Práticos:
Direitos Trabalhistas: O Art. 7º, IV, prevê o salário mínimo desvinculado e a proibição de vinculação para qualquer fim. O inciso XI prevê participação nos lucros, desvinculada da remuneração. O § “representante dos trabalhadores” só existe para empresas com >200 empregados (Art. 11).
Remédios Constitucionais: Art. 5º, LXX autoriza MS coletivo a partidos políticos com representação no CN, sindicatos, entidades de classe ou associação legal há pelo menos um ano, apenas em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Exemplo Prático: Uma associação não pode impetrar MS coletivo se não tiver pelo menos 1 ano de funcionamento, ou se houver interesse individualizado estranho à coletividade de associados.
Justificativa da Alternativa Correta – Letra A
Todas as assertivas são falsas.
- I – Erro: Participação nos lucros NÃO se integra à remuneração (vide Art. 7º, XI).
- II – Erro: O inciso correto é “tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins” (faltou “ilícito”).
- III – Erro: Partido político só pode impetrar MS coletivo se tiver representação no Congresso Nacional (Art. 5º, LXX), informação omitida no enunciado.
Análise das Demais Alternativas:
B) Falsa – II está parcialmente correta, mas omite “ilícito” (Art. 5º, XLIII).
C) Falsa – I contém erro sobre participação nos lucros.
D) Falsa – Apenas II está errada, mas I e III também o estão.
Pegadinhas e Estratégias:
Preste atenção em detalhes e termos literais do texto constitucional, principalmente palavras como “ilícito”, “desvinculada”, e “representação no Congresso Nacional”. Esses termos podem ser decisivos para invalidar uma assertiva.
Referências: Constituição Federal (Arts. 5º, 7º, 11). Doutrina: Alexandre de Moraes; José Afonso da Silva.
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Comentários
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I. Falsa. Primeira parte correta, conforme art. 7º, IV, CRFB. Segunda parte incorreta, vez que o art. 7º, inc. XI, CRFB, é categórico ao afirmar sobre a desvinculação na remuneração. Terceira parte está correta, nos moldes do art. 11 da Constituição.
II. Falsa. Art. 5º, inc. XLIII, da CRFB. Faltou a menção ao ILÍCITO para o tráfico de entorpecentes e drogas afins.
III. Falsa. Art. 5º, inc. LXX, da CRFB. O partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
Quanto ao Mandado de Segurança coletivo:
PARESIA
PARtido político com representação no Congresso Nacional
Entidade de classe
SIndicato
Associação (em funcionamento há pelo menos um ano).
>>> Letra A <<<
CF/88:
I - ERRADA - Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (Art. 7 inciso IV) 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos (desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei - inciso XI) ; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados (Art. 11).
II - ERRADA - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico (ilícito) de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (Art. 5 inciso XLIII).
III - ERRADA - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político ( com representação no Congresso Nacional ), organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Art. 5 inciso LXX a - b).
Bons estudos!
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