O objetivo do licenciamento ambiental é disciplinar a constr...

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Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Novo Progresso - PA

Q1233058 Engenharia Florestal

O objetivo do licenciamento ambiental é disciplinar a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerados efetivamente ou potencialmente poluidores, bem como aqueles capazes de causar degradação ambiental. O processo de licenciamento está dividido em três fases: Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO.

A fase da Licença de Operação caracteriza-se por, EXCETO:

o prazo de validade da LO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de no mínimo 5 e no máximo 15 anos.

conter as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade.

especificar as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação.

ter por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente, durante um tempo finito, equivalente aos seus primeiros anos de operação.

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