Gabarito: E – I, II, III e IV.

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão exige o conhecimento do âmbito de incidência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dentro da Organização da Administração Pública. O artigo-chave é:

Lei nº 12.527/2011, Art. 1º, Parágrafo único:
"Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta...; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

2. Tema Central

A questão avalia se o candidato reconhece quais as entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), um conhecimento chave para quem atuará na administração e governança de tecnologia da informação.

3. Exemplo Prático

Se o Tribunal de Contas (autarquia) recebe um pedido de informações, deve atendê-lo conforme a Lei nº 12.527/2011, assim como uma empresa pública (ex: Caixa Econômica Federal) ou uma sociedade de economia mista (ex: Banco do Brasil).

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa E está correta porque todas as entidades listadas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) são explicitamente citadas no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011. Isso também é reforçado em doutrina por Irene Patricia Nohara ("Lei de Acesso à Informação: Teoria e Prática") e pelo STF (RE 866.888), que consolidou o entendimento de abrangência total a essas entidades.

5. Análise das alternativas incorretas

A: Exclui as sociedades de economia mista (incorreto).
B: Exclui as empresas públicas (incorreto).
C: Exclui as fundações públicas (incorreto).
D: Exclui as autarquias (incorreto).

Pegadinha comum: Fique atento a questões que tentam omitir alguma dessas entidades ou misturar conceitos de direito privado com direito público. A leitura atenta do artigo da lei é essencial!

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