De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Nesse sentido, a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito é uma atividade que deve ser promovida pelo(a)