Acerca do registro de preço, Decreto Estadual n. 47.945/2003...

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Q15917

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |

Q15917 Direito Administrativo

Acerca do registro de preço, Decreto Estadual n. 47.945/2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (art. 15 da Lei Federal n. 8.666/1993) e da Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n. 10.520/2002, assinale o item correto.

A validade do registro de preço é de até 2 (dois) anos.

As compras devem ser quitadas em parcela única, visando economicidade.

O registro de preço será precedido de pesquisa no mercado em, no máximo, cinco empresas.

As compras, pelo setor público, devem ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Os cidadãos não podem impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

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