Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 121: "Art. 116.  São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Esses dispositivos afastam a tese de que deveres e responsabilidades ficam isolados ou restritos a uma única esfera, o que confirma a alternativa D.Tema central: Integração entre deveres, direitos e responsabilidades do servidor na Lei 8.112/1990Análise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que os direitos do servidor têm caráter absoluto e sempre prevalecem sobre deveres e responsabilidades. Isso contraria a estrutura do regime estatutário indicada na base: a Lei nº 8.112/1990 submete a atuação funcional a deveres, proibições e responsabilização, especialmente pelos comandos do art. 116. Portanto, não há fundamento para reconhecer prevalência absoluta dos direitos funcionais.BErradaEstá errada porque restringe os deveres do servidor apenas ao momento da execução direta das atribuições e ao ambiente institucional. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 exige "manter conduta compatível com a moralidade administrativa", o que afasta essa limitação mecânica ao ato material de trabalho. A base não autoriza afirmar que todo comportamento externo gera infração, mas autoriza afirmar que os deveres funcionais não se esgotam no espaço físico de exercício do cargo.CErradaEstá errada por negar expressamente a responsabilidade civil e penal do servidor. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 é direto: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Logo, a responsabilidade não se restringe ao âmbito administrativo interno.DCertaA alternativa D está correta porque traduz a lógica normativa da Lei nº 8.112/1990: o vínculo estatutário do servidor não é formado por direitos isolados, mas por um conjunto de deveres, responsabilidades e parâmetros de conduta funcional. O art. 116 impõe zelo, lealdade institucional, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa; o art. 121 prevê responsabilização civil, penal e administrativa pelo exercício irregular das atribuições. Dessa conjugação resulta exatamente a ideia de funcionamento integrado do regime jurídico, orientado ao exercício regular da função pública e à tutela do interesse coletivo.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões: tratar direitos do servidor como absolutos, reduzir dever funcional ao ato material de trabalho e confundir responsabilização disciplinar com exclusividade da esfera administrativa.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.112/1990, confronte afirmações amplas sobre direitos do servidor com os deveres do art. 116; isso costuma eliminar alternativas que falam em prerrogativas absolutas.Quando a alternativa limitar dever funcional apenas ao local ou ao momento do trabalho, verifique se a moralidade administrativa foi desconsiderada.Se a questão falar em responsabilidade do servidor, procure a regra expressa do art. 121: as esferas administrativa, civil e penal podem coexistir.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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