Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço públic...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação
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CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48193
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens a seguir.
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.