Carlos é proprietário de um imóvel urbano e, após a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício financeiro correspondente, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo fixado pela legislação municipal, razão pela qual o respectivo município adotou as medidas cabíveis para a cobrança do valor devido. Com base na situação apresentada e no Código Tributário Nacional (CTN), assinalar a alternativa CORRETA.