A resposta correta é C. Em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.

Os Regimes Aduaneiros Especiais (RAEs):

• São instrumentos que permitem a entrada ou saída de bens do território aduaneiro brasileiro com isenção, suspensão ou diferimento do pagamento de tributos.
• O objetivo dos RAEs é incentivar determinadas atividades econômicas, como a industrialização, a exportação e o desenvolvimento tecnológico.

Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam geralmente pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem. Portanto, a alternativa correta é:

C) em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.

Esses regimes permitem a suspensão temporária do pagamento dos tributos, condicionada ao cumprimento de determinadas condições e à finalidade específica do bem importado ou exportado.

A alternativa correta é a C

• Alternativa C (CORRETA — Gabarito): Os regimes aduaneiros especiais diferenciam-se do regime comum porque, em regra, concedem a suspensão do pagamento dos tributos aduaneiros federais. Essa suspensão ocorre por um prazo determinado em lei (regra geral de até 1 ano, prorrogável até 5 anos) e leva em conta a finalidade econômica do bem (atendendo a operações temporárias, industriais, culturais ou logísticas).

• Alternativa A (INCORRETA): No âmbito dos regimes aduaneiros especiais, a suspensão abrange, como regra, apenas os tributos federais. O ICMS é um imposto estadual e sua inclusão ou desoneração não é automática, dependendo de convênio específico firmado pelos Estados no âmbito do CONFAZ.

• Alternativa B (INCORRETA): Não existe dispensa total e definitiva de todos os tributos. O que ocorre é a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário sob condição resolutória.

• Alternativa D (INCORRETA): A suspensão tributária não se converte obrigatoriamente em isenção. Caso o regime seja encerrado mediante a nacionalização da mercadoria (despacho para consumo), como é comum no entreposto aduaneiro ou na admissão temporária, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos.

• Alternativa E (INCORRETA): A regra dos regimes especiais é a suspensão (não a isenção) dos tributos aduaneiros federais. Além disso, o CONFAZ delibera sobre tributos estaduais (ICMS), não abrangendo tributos municipais.