A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Pre...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098830 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo com essa lei, um dos requisitos básicos para a concessão do auxílio-doença é:

a concessão sem a necessidade de comprovação de incapacidade, apenas por solicitação.

a necessidade da demonstração de incapacidade para o trabalho, temporária e total, por motivo de doença ou acidente, com a devida perícia médica.

a apresentação de um período mínimo de contribuição de 10 anos, independentemente da incapacidade.

a comprovação de que o segurado esteja desempregado há mais de 12 meses.

a aposentadoria por invalidez comprovada para a concessão do auxílio-doença.

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