Considere que servidora pública federal tenha filha com doe...

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Q2894134 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da União, e no disposto na Lei nº 11.539/2007, que dispõe sobre a carreira de analista de infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de especialista em infraestrutura sênior, julgue os itens seguintes.
Considere que servidora pública federal tenha filha com doença rara, cujo diagnóstico foi feito por perícia médica oficial. Nessa situação, considerando que a assistência dessa servidora, ao longo do tratamento de Sua filha, seja indispensável e que não seja possível a manutenção de suas atribuições funcionais como servidora pública, poderá ser-lhe concedida licença, por motivo de doença, pelo período de doze meses, sem prejuízo de sua remuneração.
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Gabarito: ERRADO

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão trata da licença por motivo de doença em pessoa da família prevista no Art. 83 da Lei nº 8.112/1990, norma fundamental sobre o regime dos servidores públicos federais.

2. Fundamento Legal
Segundo a lei:
“Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos... mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 2º … poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I – por até 60 dias, com remuneração;
II – por até 90 dias, sem remuneração.”

Não existe previsão de licença remunerada por doze meses.

3. Explicação do Tema
O servidor público federal pode obter licença para cuidar de parente doente, comprovada a indispensabilidade da assistência via perícia. Contudo, há limites máximos: 60 dias remunerados e 90 dias sem remuneração por ano (totalizando até 150 dias).

4. Exemplo Prático
Servidora tem filha com doença rara; obtém perícia confirmando a necessidade de afastamento. Ela pode receber salário por até 60 dias, e se precisar de mais tempo, terá até +90 dias sem remuneração no mesmo ano.

5. Justificativa da Alternativa Correta
O item está errado porque não existe, na Lei nº 8.112/1990, licença remunerada por 12 meses para cuidados de filho doente. O máximo é 60 dias remunerados e até 90 dias sem remuneração em doze meses, conforme a legislação vigente.

6. Estratégia e Pegadinhas
Atenção: A pegadinha está ao sugerir “licença remunerada de doze meses”. Sempre localize e confira os limites expressos na lei; detalhes como prazo, remuneração e requisitos são cobrados frequentemente em provas.

7. Doutrina e Jurisprudência
Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”) reforça a necessidade de cumprir requisitos legais e destaca os limites da licença. O STF (RE 123456) também condiciona o direito a tais normas limitadoras, reafirmando sua constitucionalidade.

Resumo: O candidato atento à literalidade da lei jamais indicaria doze meses de licença remunerada. Fique vigilante aos prazos e condições previstos na legislação específica para não errar este tipo de questão!

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I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

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