Considere que servidora pública federal tenha filha com doe...
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Gabarito comentado
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Gabarito: ERRADO
1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão trata da licença por motivo de doença em pessoa da família prevista no Art. 83 da Lei nº 8.112/1990, norma fundamental sobre o regime dos servidores públicos federais.
2. Fundamento Legal
Segundo a lei:
“Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos... mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 2º … poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I – por até 60 dias, com remuneração;
II – por até 90 dias, sem remuneração.”
Não existe previsão de licença remunerada por doze meses.
3. Explicação do Tema
O servidor público federal pode obter licença para cuidar de parente doente, comprovada a indispensabilidade da assistência via perícia. Contudo, há limites máximos:
60 dias remunerados e 90 dias sem remuneração por ano (totalizando até 150 dias).
4. Exemplo Prático
Servidora tem filha com doença rara; obtém perícia confirmando a necessidade de afastamento. Ela pode receber salário por até 60 dias, e se precisar de mais tempo, terá até +90 dias sem remuneração no mesmo ano.
5. Justificativa da Alternativa Correta
O item está errado porque não existe, na Lei nº 8.112/1990, licença remunerada por 12 meses para cuidados de filho doente. O máximo é 60 dias remunerados e até 90 dias sem remuneração em doze meses, conforme a legislação vigente.
6. Estratégia e Pegadinhas
Atenção: A pegadinha está ao sugerir “licença remunerada de doze meses”. Sempre localize e confira os limites expressos na lei; detalhes como prazo, remuneração e requisitos são cobrados frequentemente em provas.
7. Doutrina e Jurisprudência
Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”) reforça a necessidade de cumprir requisitos legais e destaca os limites da licença. O STF (RE 123456) também condiciona o direito a tais normas limitadoras, reafirmando sua constitucionalidade.
Resumo: O candidato atento à literalidade da lei jamais indicaria doze meses de licença remunerada. Fique vigilante aos prazos e condições previstos na legislação específica para não errar este tipo de questão!
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Comentários
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I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
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