A Lei Federal de Nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 instituiu...

A Lei Federal 9.433 de 8 de janeiro de 1997 ficou conhecida como “Lei das Águas" e institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Essa lei estabelece alguns fundamentos da gestão de recursos hídricos brasileiros, define os objetivos e os principais instrumentos de gerenciamento.

Visto isso e analisando as afirmativas separadamente com base na Lei Federal 9.433/97, verifica-se que:

- A primeira afirmativa é falsa. No Art. 1º da Lei Federal 9.433/97, incisos I e II, consta que a água é um bem de domínio público e que a água é um recuso natural limitado, dotado de valor econômico;

- A segunda afirmativa é verdadeira. No Art. 9º da Lei Federal 9.433/97, consta que: “Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.";

- A terceira afirmativa é falsa. No Art. 7º da Lei Federal 9.433/97, consta que: “Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; VI -  (VETADO) VII -  (VETADO) VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.";

- A quarta afirmativa é verdadeira. No Art. 19º da Lei Federal 9.433/97, consta que: “Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.";

- A quinta afirmativa é falsa. No Art. 12º da Lei Federal 9.433/97, § 1º, consta que: “§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.".

Portanto, a sequência de veracidade das afirmativas é F, V, F, V, F. Logo, a alternativa A está correta.

Gabarito do professor: letra A.

BRASIL. Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília, 1997.

Resposta: alternativa a

Comentando as falsas

(F) A água é um bem de domínio público e um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. 

A água não é um recurso natural Ilimitado e sim limitado.

(F) Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo e devem conter: o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; o crescimento demográfico e as modificações dos padrões de ocupação do solo, bem como o balanço entre disponibilidades e demandas dos recursos hídricos.

São planos de longo prazo:

(F) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, dependem de outorga pelo Poder Público.

Essa é uma das exceções, na qual não é necessária a outorga de uso de recursos hídricos.