De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3531495 Geologia
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir.  
Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.
Alternativas