A respeito da divisão judiciária do Estado de Sergipe, consi...

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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador |
Q49773 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito da divisão judiciária do Estado de Sergipe, considere:

I. Cada Comarca será constituída de um ou mais Municípios e terá a denominação do Município onde estiver sediada.
II. A Circunscrição constitui-se de três ou mais Comarcas, formando área contínua.
III. É requisito para a criação de nova comarca a extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.
IV. É requisito mínimo indispensável para a elevação de Comarca à segunda Entrância população mínima de dez mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em
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