Alternativa correta: B - parte preliminar.

Tema central: A questão aborda a estrutura das leis, exigindo que o candidato reconheça como se organizam os textos legais brasileiros, especialmente distinguindo suas partes fundamentais. Este é um conhecimento essencial para quem se prepara para concursos públicos que cobram Redação Oficial e Processo Legislativo.

Resumo teórico: De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República e a doutrina de Direito Constitucional, a estrutura básica de uma lei inclui:

• Epígrafe (identificação da lei)
• Ementa (resumo do objetivo da lei)
• Parte preliminar (introduz a norma: fórmula de promulgação, preâmbulo, enunciado do objeto e artigo inicial)
• Parte normativa (comando principal: artigos, parágrafos, incisos)
• Parte final (cláusulas de vigência, assinatura, anexos)

Justificativa da alternativa correta: O texto apresentado mostra:

• A ementa (resumo do objeto da lei)
• A fórmula de promulgação ("Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:")
• O artigo 1º, que introduz o objeto da norma

Análise das alternativas incorretas:
A - parte normativa: A parte normativa é composta pelo conjunto dos artigos e comandos legais que trazem regras, obrigações, permissões, etc. O trecho citado, porém, está antes do desenvolvimento das normas e caracteriza a introdução.
C - disposição descritiva: Não existe essa classificação na estrutura tradicional das leis brasileiras.
D - disposição preambular: O preâmbulo é apenas uma frase introdutória, e não toda a parte inicial; neste caso, o texto extrapola o preâmbulo, incluindo ementa e artigo 1º.
E - enunciado do objeto: O enunciado do objeto é um elemento da parte preliminar, mas não corresponde à totalidade da seção apresentada.

Dicas de interpretação: Ao ler o enunciado, identifique palavras-chave como “estrutura das leis” e foque em termos técnicos recorrentes em manuais e legislações. Evite confundir parte preliminar (abrangente) com termos específicos, como preâmbulo ou artigo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.

A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei: a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo da lei.

Ordem Legislativa

Das partes do ato normativo

O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.

c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, ser for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Fonte: Redação Oficial para Concursos, 2011, Paulo Paranhos, página 35.

Gabarito: Letra B

Lei Complementar nº 95 de 1998

Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

I - Parte Preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

Gabarito B

Parte Normativa da Lei

A parte normativa da lei é o seu corpo; o conjunto de normas jurídicas que estabelece as regras de condutas a serem observadas por todos.

A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.

PREÂMBULO

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, e prescreve a força coativa do ato normativo.

Exemplo de autoria:

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...)

Exemplo de ordem de execução:

O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: