LEI No 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Assegura às fa...
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de
A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.
A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei: a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo da lei.
Ordem Legislativa
Das partes do ato normativo
O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:
a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.
c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, ser for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Fonte: Redação Oficial para Concursos, 2011, Paulo Paranhos, página 35.
Gabarito: Letra B
Lei Complementar nº 95 de 1998
Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - Parte Preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
Gabarito B
Parte Normativa da Lei
A parte normativa da lei é o seu corpo; o conjunto de normas jurídicas que estabelece as regras de condutas a serem observadas por todos.
A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.
PREÂMBULO
O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, e prescreve a força coativa do ato normativo.
Exemplo de autoria:
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...)
Exemplo de ordem de execução:
O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: