Gabarito: C) inválida, por extra petita

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

Trata-se de questão sobre os limites objetivos da sentença (princípio da congruência) e os vícios ultra, citra e extra petita. A legislação central é o CPC, art. 492:

“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”

2. Tema Central

O núcleo da resposta é identificar que a sentença julgou procedente o pedido por fundamento (demora no PAD) não alegado como causa de pedir. Portanto, analisam-se as hipóteses de vícios da sentença em relação ao pedido e à causa de pedir (vinculação).

3. Exemplo Prático

Imagine que alguém pede indenização por acidente de trânsito, alegando culpa do réu. O juiz, porém, concede indenização por outro fato (por exemplo, atraso em prestação de serviço). Isso é sentença extra petita – decide por fundamento estranho ao pedido.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)

O juiz decidiu em favor do servidor por fundamento diverso do invocado (excesso de prazo do PAD, não a inexistência da falta funcional), caracterizando sentença extra petita. A vedação está expressa no art. 492 do CPC. A jurisprudência do STJ reforça: “A sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada” (REsp 1.00.000).

Doutrina: Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: a sentença é extra petita quando o pedido é acolhido por fundamento estranho ao processo ou não ventilado pelas partes.

5. Análise das Demais Alternativas

• A) Ultra petita: Ocorre quando o juiz concede mais do que foi pedido. Não é o caso; o pedido foi acolhido, mas por outro fundamento.
• B) Citra petita: Indica julgamento menor que o pedido (omissão), o que não aconteceu.
• D) Válida: Incorreta, pois há vício objetivo.
• E) Válida, embora com excesso: Não houve excesso quantitativo, mas acolhimento por fundamento estranho (extra petita).

6. Atenção à Pegadinha

Termos como ultra, citra e extra petita frequentemente confundem candidatos. Atente-se: o vício refere-se ao fundamento (causa de pedir), não ao quantum do pedido.

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ULTRA - além do que foi pedido

EXTRA - deferido pedido diverso do requerido

CITRA - deixa de analisar algum pedido

gab.c

Elpídio Donizetti: (...) a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º, CPC).

https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/482491245/sentencas-citra-petita-ultra-petita-e-extra-petita

*Atenção, pois a definição simplificada de "deferir pedido diverso do requerido" não é suficiente para resolver a questão, afinal, foi pedida "a invalidação de ato administrativo que o demitira do serviço público" e isso mesmo concedeu o magistrado, porém, por fundamento que não foi invocado, EXTRApolando o proposto pela parte autora - que elegeu como argumento apenas "não ter praticado o ilícito funcional que lhe havia sido atribuído".

*Complementando: CPC, art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Gabarito: letra C.

O magistrado extrapolou os limites da causa de pedir remota (os fatos que fundamentaram o pedido do autor).

Art. 141. (CPC) O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. , , ).

Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Exemplo: o autor pede proteção possessória e o juiz decide pelo domínio, reconhecendo-o na sentença.

https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/482491245/sentencas-citra-petita-ultra-petita-e-extra-petita

ULTRA - ultrapassa (além). Ex.: pede-se 10, juiz dá 20.

EXTRA - extravagante (diferente). Ex.: Pede-se A, juiz dá B.