A Lei n°. 8.666/83 que regulamenta as normas para licitação,...

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Q1207967
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Paranapoema - PR
Q1207967 Direito Administrativo
A Lei n°. 8.666/83 que regulamenta as normas para licitação, estabelece que é dispensável a licitação, EXCETO:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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