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Q485423
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |
Q485423 Direito Administrativo
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, NÃO constitui indenização do servidor o(a):
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

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