Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias...
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais,
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Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão aborda sistemas de competências dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, mais precisamente as atribuições da Polícia Rodoviária Federal no âmbito de rodovias e estradas federais.
Citação Legal
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) trata da matéria:
Art. 20: Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
II - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
Exemplo Prático
Imagine uma campanha de conscientização sobre uso de cinto de segurança promovida pela PRF nas rodovias federais, bem como a implantação efetiva de operações educativas e preventivas. Essas ações estão alinhadas à implementação de medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
Análise das Alternativas
Alternativa C (correta): "implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito."
Esta alternativa reproduz exatamente o conteúdo do Art. 20, inciso II, do CTB. O papel da PRF é justamente pôr em prática as ações definidas na política nacional, indo além do aspecto repressivo e voltando-se também à educação e prevenção.
Alternativas incorretas:
A) Atribui competência de fiscalização mediante convênio, função do órgão executivo de trânsito dos Estados/Distrito Federal, conforme Art. 23 do CTB.
B) "Elaborar e distribuir conteúdos programáticos" é competência do DENATRAN (atual SENATRAN), órgão máximo executivo de trânsito da União, pelo Art. 19.
D) "Estimular e orientar campanhas" cabe aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e Municípios, não à PRF.
E) "Aprovar/alterar sinalização e equipamentos" compete aos órgãos executivos de trânsito ou rodoviários responsáveis pela via, conforme Art. 21 e 22 do CTB.
Dica de prova: Atenção a termos como “elaborar”, “aprovar”, “executar”, “implementar”, pois cada termo remete a órgãos com competências diferentes. O comando “implementar” é típico da atuação direta na via da PRF.
Apontamento Doutrinário
De acordo com José Cretella Júnior (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro), a PRF é agente executora da política nacional, cabendo-lhe concretizar as diretrizes traçadas pelo órgão central.
Conclusão
A alternativa C está correta, pois reflete fielmente a competência da PRF segundo o CTB. Compreender claramente cada atribuição é fundamental para o acerto em provas de concursos da área.
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Comentários
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executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. PM
elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito. SENATRAN
implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. PRF
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. CETRAN
aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito. CONTRAN
DISCORDO DO GAB:
- Alternativa A: executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. – Correta. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem a responsabilidade de fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais. Ela pode fazer isso em parceria com outros órgãos executivos de trânsito, conforme convênios, e com o auxílio de outros agentes de trânsito.
- Alternativa C: implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. – Errada. Embora a PRF possa atuar em atividades relacionadas à segurança viária, a implementação da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito é responsabilidade de vários órgãos, incluindo o MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA e o CONTRAN.
Mas na A diz que a PRF executa a fiscalização quando e conforme convênio, mas na verdade para a fiscalização a PRF não precisa de convênio, quem precisa é a PM
Essa pega até quem estuda há tempo. A única que podia eliminar de cara era a "A"...
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