A respeito da proteção ao trabalho da mulher, das garantias ...

Súmula 244/TST:

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Gabarito: Errado

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo que tenha sido contratada por tempo determinado.

Súmula 244/TST:
 

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado

Ricardo Resende: De forma geral, as garantias de emprego são incompatíveis com os contratos por prazo determinado, ao passo que nestes já se sabe, de antemão, a data do seu término. Como o contrato de experiência é modalidade de contrato a termo (art. 443 da CLT), a regra também se aplica a este. Este era o entendimento do TST, consubstanciado na antiga redação do item III da Súmula 244. Entretanto, depois de vários julgados do STF assegurando a estabilidade à gestante mesmo em contratos a termo, o TST modificou seu entendimento, alterando, por meio da Resolução nº 185/2012, o item III da Súmula 244, o qual passou a ter a seguinte redação:

Súmula 244, TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

[...]

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Destarte, não resta mais nenhuma dúvida: a empregada gestante tem direito à estabilidade, mesmo que contratada por prazo determinado (o que alcança, por óbvio, o contrato de experiência).

GABARITO: "ERRADO".

CUIDADO NA EXCEÇÃO:

INFORMATIVO 156 - TST

"Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Gestante. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Estabilidade provisória. Indevida. Incidência da Súmula nº 363 do TST. Não é possível estender a garantia provisória de emprego à empregada gestante dispensada em razão do reconhecimento da nulidade do contrato firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso público. Incidência dos estritos termos da Súmula nº 363 do TST que, diante da invalidade da contratação, assegura apenas o pagamento das horas trabalhadas e das contribuições ao FGTS, por expressa previsão de lei. Ao caso concreto não se aplica a Convenção nº 103 da OIT, que consagra o direito das empregadas gestantes à licença-maternidade e veda a dispensa nesse período, nem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne ao alcance da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, pois ambas as situações pressupõem a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, condição não verificada na hipótese".

LEMBRANDO QUE A ESTABILIDADE DA GESTANTE É A MAIS AMPLO POSSÍVEL.

- CONTRATO DETERMINADO o INDETERMINADO

GABARITO ''ERRADO''

errado.

Súmula 244 – TST  - III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

CLT Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Atualização!

Recentemente o TST concluiu pela inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante ao contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, tendo em vista que nos contratos temporários não existe a expectativa de convolação em contrato por tempo indeterminado.

No entanto, mantem-se a aplicação da estabilidade provisória da gestante aos contratos de experiência, pois, nesse caso, existe a expectativa de convolação em contrato por tempo indeterminado.

Fonte: Direito e Processo do Trabalho para a Advocacia Pública, p. 249, 2021.

Questão desatualizada:

Jurisprudência do TST (Informativo 212, de 2021): É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (TST-RR-101854-03.2018.5.01.0471, acórdão publicado no DEJT de 07.05.2021).

Romulo Carneiro, trabalho temporário não se confunde com contrato de experiência, isto porque, de acordo com a tese prevalecente, “no contrato de experiência, existe a expectativa legítima por um contrato por prazo indeterminado”, mas, “no contrato temporário, ocorre hipótese diversa — não há perspectiva de indeterminação de prazo”. Assim, a estabilidade estende os contrato de experiência, mas não os contratos temporários, essencialmente firmados para durar apenas durante o tempo em que a necessidade da empresa se manifesta.

Súmula 244 – TST  - III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Contrato por prazo determinado = tem estabilidade

contrato temporário = sem estabilidade

contrato nulo (com a adm pub) = sem estabilidade