Interpretação do Enunciado:

No enunciado, José, um servidor público, cometeu um ato ilícito ao exigir vantagem indevida durante o exercício de sua função, ameaçando a empresa Alfa para não relatar um comportamento negativo. A questão aborda o tema de crimes contra a administração pública, especificamente a conduta ilícita de um servidor público.

Legislação Aplicável:

A conduta de José está tipificada como concussão no artigo 316 do Código Penal Brasileiro. Este artigo descreve o crime de concussão como: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A pena prevista é de reclusão de dois a doze anos, e multa.

Explicação do Tema Central:

O crime de concussão ocorre quando um servidor público exige vantagem indevida em razão de sua função. É diferente de corrupção passiva, onde o servidor solicita ou recebe vantagem. Um exemplo prático: um fiscal exige dinheiro de uma empresa para não multá-la por irregularidades.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque descreve o crime de concussão. José, ao exigir vantagem indevida no exercício de sua função, comete o crime de concussão. A alternativa menciona a pena correta de reclusão de dois a doze anos, e multa, conforme o artigo 316 do Código Penal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Corrupção Passiva: Incorreta, pois em corrupção passiva o servidor solicita ou recebe vantagem, o que não ocorreu neste caso.

C - Prevaricação: Incorreta, pois prevaricação ocorre quando o servidor pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse pessoal. José estava exigindo vantagem indevida, não se trata de prevaricação.

D - Corrupção Ativa: Incorreta, pois corrupção ativa refere-se à conduta de oferecer vantagem a servidor público, não o inverso.

E - Advocacia Administrativa: Incorreta, pois advocacia administrativa ocorre quando o servidor patrocina interesse privado perante a administração pública, o que não é o caso.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção na diferença entre exigir (concussão) e solicitar ou receber (corrupção passiva). Palavras como "exigir" são chave para identificar o crime correto.

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Gabarito - B

Concussão

       Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

O CRIME DE CONCUSSÃO É CRIME DE NATUREZA FORMAL, OU SEJA, NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DO RESULTADO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MESMO QUE POSSÍVEL QUE ELE OCORRA. A EFETIVA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA EXIGIDA PELO SERVIDOR É MERO EXAURIMENTO DO CRIME.

STJ (INFO 564) - 2015: "NO CRIME DE CONCUSSÃO, A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURA-SE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA - CRIME FORMAL. A ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA É MERO EXAURIMENTO DO CRIME. (SOMENTE SERÁ CABÍVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA, OU LOGO APÓS SUA REALIZAÇÃO - ART. 302, I E II, DO CPP)"

 Q1702487 No crime de concussão, a mera exigência de vantagem já consuma o delito. Gabarito CERTO

"NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PROMESSA DE INFLIGIR UM MAL DETERMINADO, BASTA, PORTANTO, O TEMOR GENÉRICO QUE A AUTORIDADE INSPIRA" (NELSON HUNGRIA)

 Q1702487 No crime de concussão, é necessária a promessa de infligir um mal determinado. Gabarito ERRADO

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FIZ UM RESUMO DO VERBO EXIGIR:

CONCUSSÃO:

·        EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO).

·        PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, CRIME PRÓPRIO.

·        EXIGÊNCIA, COMO OBRIGAÇÃO.

·        CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.

EXCESSO DE EXAÇÃO:

·        EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (OBJETO PRÓPRIO, ESPECÍFICO).

·        PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CRIME PRÓPRIO.

·        EXIGÊNCIA MEDIANTE MEIO VEXATÓRIO (SE DEVIDO) OU INDEVIDO/DEVERIA SABER.

·        CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.

EXTORSÃO:

·        EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA.

·        PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, CRIME COMUM.

·        EXIGÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

·        CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: 

·        EXIGÊNCIA (SOLICITAÇÃO, COBRANÇA OU OBTENÇÃO) DE VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM.

·        PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, CRIME COMUM,

·        A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

·        CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADM.PÚB.

SEM VIOLÊNCIA NÃO HÁ EXTORSÃO, E COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU PROMESSA DE GRAVE AMEAÇA, O CRIME A INTEGRALIZAR-SE HAVERÁ DE SER O DE EXTORSÃO, AINDA QUE SEJA O AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E QUE PROCEDA NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 

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GABARITO B''

GABARITO: B (CONCUSSÃO)

   CP, Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

Trata-se de crime formal, pois basta a exigência da vantagem indevida para que se consuma.

Cuidado! A pena do crime de concussão foi alterada em 2019 e hoje é igual a pena do crime de corrupção passiva.

LETRA B.

"Exigir" é concussão.

Nessas questões a grande chave é observar os verbos "Exigir, solicitar" entre outros.