O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa priv...

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Q2564233
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564233 Direito Constitucional
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados. Após tramitação regular, o projeto foi aprovado, com alterações, e encaminhado para o Senado Federal. Nessa Casa Legislativa, foi aprovado um substitutivo alterando integralmente, embora sem aumento de despesa, a forma como a respectiva matéria fora disciplinada no projeto.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Como o Senado aprovou substitutivo, o projeto foi emendado. Incide o art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal: “Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.” A Câmara permanece, portanto, a Casa iniciadora.

Tema central: Substitutivo e iniciativa privativa
Análise das alternativas
A
Errada
O substitutivo, mesmo integral, é alteração do projeto em revisão, não novo projeto. Conforme os arts. 64, caput, e 65 da Constituição Federal, a Câmara permanece Casa iniciadora do projeto presidencial e o Senado permanece Casa revisora. Portanto, não há inversão das funções nem reinício da tramitação.
B
Errada
A iniciativa privativa reserva ao Presidente a deflagração do processo legislativo, mas não impede emendas parlamentares. O art. 63, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe: “Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;”. Segundo o entendimento interpretativo do STF na ADI 546, as emendas também devem preservar estreita pertinência temática com a proposição original. O caso afasta aumento de despesa e descreve nova disciplina da mesma matéria, leitura que sustenta o gabarito. Sem conhecer o conteúdo do substitutivo, não se pode afirmar que a ausência de aumento de despesa, isoladamente, validaria qualquer alteração.
C
Certa
A alternativa C está correta. O art. 65, caput, da Constituição Federal estabelece: “Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.” Aprovado o substitutivo pela Câmara, conclui-se a votação parlamentar e aplica-se o art. 66, caput: “Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.” O Presidente poderá sancionar ou vetar.
D
Errada
A alternativa cria uma nova rodada obrigatória de revisão pelo Senado. Na sistemática dos arts. 65 e 66 da Constituição Federal, o retorno à Câmara destina-se à deliberação conclusiva sobre as alterações senatoriais; não autoriza a Casa iniciadora a inovar livremente no mérito e exigir nova apreciação pelo Senado. Aprovado o substitutivo, o encaminhamento é ao Executivo.
E
Errada
A iniciativa privativa não restringe o poder parlamentar de emenda a ajustes de redação. Conforme o art. 63, I, da Constituição Federal e o entendimento interpretativo do STF na ADI 546, alterações de mérito são admissíveis quando respeitadas a vedação de aumento de despesa e a estreita pertinência temática. Alterar integralmente a disciplina da mesma matéria não significa, por si só, introduzir matéria estranha ao projeto.
Pegadinha da questão
Confundir substitutivo integral com novo projeto que inverteria as funções das Casas; iniciativa privativa com proibição de emendas de mérito; e retorno à Câmara com abertura de sucessivas revisões obrigatórias pelo Senado.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a Casa iniciadora: em projetos presidenciais, a tramitação começa na Câmara, e o substitutivo do Senado não altera essa posição.
  • Se a Casa revisora alterar o projeto, aplique o art. 65, parágrafo único: retorno à iniciadora para decidir sobre as alterações; aprovadas, segue o envio ao Executivo.
  • Em projetos de iniciativa privativa, examine separadamente o aumento de despesa e a pertinência temática: a ausência do primeiro não dispensa a segunda.

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Gabarito: C

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

 Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

É cabível emenda parlamentar em PL de inicitiva privativa, com fundamento no art. 63, I da CF/88, somente sendo vedadas aquelas que acarretem aumento de despesa, ressalvadas as emendas aos projetos de leis orçamentárias, que estão disciplinadas nos §§ 3º e 4º da CF/88 (Nas LOA, LDO e no PPA, a emenda parlamentar pode aumentar despesa).

É cabível emenda parlamentar em PL de inicitiva privativa, com fundamento no art. 63, I da CF/88, somente sendo vedadas aquelas que acarretem aumento de despesa, ressalvadas as emendas aos projetos de leis orçamentárias, que estão disciplinadas nos §§ 3º e 4º da CF/88 (Nas LOA, LDO e no PPA, a emenda parlamentar pode aumentar despesa).

Havendo emenda na casa revisora (Senado), via de regra retorna o PL para a casa iniciadora (Câmara), todavia, excepcionalmente, o STF vem entendendo que, se as emendas da casa revisora não causaram uma alteração substancial no projeto de lei, não há a necessidade de o projeto de lei voltar para a casa iniciadora, a fim de que esta aprecie as emendas. Portanto, o projeto de lei, nesses casos, já deve ser remetido diretamente para a sanção ou o veto do presidente da república.

uma dúvida, sobre a letra D "o Senado Federal, embora tenha atuado como Casa Revisora, deve apreciar as emendas que venham a ser aprovadas na Câmara dos Deputados, após esta Casa analisar o substitutivo." se a CD fizer emenda, está deve voltar ao Senado para verificação ou vai direto para o PR?

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