Daniela foi nomeada para um cargo na Câmara Municipal de Domingos Martins após aprovação em concurso público de provas e títulos. Ao completar um período de efetivo desempenho de suas atribuições, Daniela busca informações sobre sua situação funcional e as garantias relativas à permanência no serviço público. Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins – Lei Complementar nº 56/2022, assinale a afirmativa correta.