Considere que alguns munícipes procuraram a câmara municipal...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo de de Cerimonial |
Q4312439
Não definido
Considere que alguns munícipes procuraram a câmara municipal de vereadores a fim de obter acesso a determinadas
informações, exigindo, inclusive, a reprodução de documentos pelo órgão. Diante disso, por determinação da câmara,
passou-se a cobrar os custos de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução das informações requeridas, o
que possibilitou negar acesso a quem não dispunha de recursos para tal e era hipossuficiente nos termos legais. Com base
no caso hipotético e, ainda, a partir da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.