O processo administrativo na Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Aplica-se, todavia, a citada lei de forma subsidiária aos demais entes federativos, como, por exemplo, o Município. Nesse sentido, caso a câmara municipal de determinado município não discipline questões atinentes ao recurso administrativo, aplica-se a referida Lei Federal. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.