O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos dive...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução.
Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
1. Interpretação do Tema Jurídico
O item aborda o poder regulamentar da Administração Pública, tema essencial em Direito Administrativo, especialmente em provas para analistas. Especificamente, discute quem pode expedir decreto regulamentar para explicitar leis e garantir sua correta execução.
2. Legislação Aplicável
A Constituição Federal, art. 84, IV, dispõe:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
3. Explicação e Fundamentação
O decreto regulamentar é um ato normativo privativo do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), jamais de “diversos agentes públicos dos três poderes”. O erro do item é atribuir a competência a quaisquer agentes dos três poderes, quando na verdade é restrita ao Executivo.
4. Jurisprudência e Doutrina
O STF (ADI 1.668/DF) reitera que “a competência para expedir decretos regulamentares é privativa do Chefe do Poder Executivo”.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “os decretos regulamentares são atos normativos privativos do Chefe do Poder Executivo, destinados a explicitar o conteúdo das leis”.
5. Exemplo Prático
Somente o Presidente da República pode expedir decreto que regulamente a aplicação de uma nova lei federal. Um ministro, um juiz ou um deputado Federal não pode fazê-lo.
6. Detalhamento do Erro – Estratégias de Leitura
Note a pegadinha: o enunciado dilui o sujeito da norma ao falar em “diversos agentes públicos dos três poderes”. Ao ler enunciados assim, busque identificar competências privativas nas normas constitucionais. Lembre-se: poder regulamentar não é faculdade ampla da Administração, mas competência específica do Chefe do Executivo.
Resumo: O item está errado porque atribui o poder de expedir decreto regulamentar a qualquer agente público dos três poderes, contrariando a Constituição e a jurisprudência do STF.
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Insere-se no âmbito do poder regulamentar a competência privativa, não passível de delegação, do presidente da República para expedir decretos para a fiel execução das leis.
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