I A documentação citada poderá ser substituída pelo registr...

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Q1768153 Direito Administrativo
O pregão é uma das seis modalidades de licitações utilizadas no Brasil para a compra de produtos e serviços nas administrações públicas. Modalidade é a maneira como o processo de compra de produtos e serviços é conduzido. Há cinco modalidades descritas pela Lei n.° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos): concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. O pregão é a sexta modalidade de licitação e foi instituída pela Lei n.° 10.520/2002 (Lei do Pregão), sendo regulamentada, pelo governo federal, pelos Decretos n.° 3.555/2000 (pregão presencial) e n.° 10.024/2019 (pregão eletrônico). O pregão na forma eletrônica, que é realizado a distância, em sessão pública e por meio de sistemas, oferece maior transparência, maior acessibilidade para a participação e maior celeridade nos processos, possibilitando mais competitividade entre os fornecedores e, com isso, reduzindo os custos nas compras públicas. No que se refere à ação de habilitação dos licitantes nessa metodologia, conforme prevê o Decreto n.° 10.024/2019 em seu art. 40, serão exigidas, exclusivamente, as documentações relativas: à habilitação jurídica; à qualificação técnica; à qualificação econômico-financeira; à regularidade fiscal e trabalhista; e à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário. Avaliando a documentação comprobatória prevista anteriormente, mencionada no Decreto n.° 10.024/2019 para fins de habilitação dos licitantes, com exceção da qualificação econômico-financeira, julgue os itens a seguir.
I A documentação citada poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). II Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral, desde que registrados em cartório de registro civil de pessoa jurídica. III Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída por documento emitido pelo licitante, desde que registrado em cartório de registro civil de pessoa física.
Assinale a alternativa correta.
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