Conforme a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ouro Branco - MG
Provas:
Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo
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Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |
Q1930570
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.
II. O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre ordenamento do território; uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; aprovação e controle das construções; preservação do meio ambiente natural e cultural; urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social; saneamento básico; controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais; participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
III. As políticas rurais a serem instituídas se consolidarão nos cinco distritos que compõem o Município, à exceção do 1º Distrito, sede do Município.
Assinale
I. O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.
II. O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre ordenamento do território; uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; aprovação e controle das construções; preservação do meio ambiente natural e cultural; urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social; saneamento básico; controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais; participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
III. As políticas rurais a serem instituídas se consolidarão nos cinco distritos que compõem o Município, à exceção do 1º Distrito, sede do Município.
Assinale
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