No que diz respeito à outorga de direito de uso dos recursos...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Agronomia |

Q2212951 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No que diz respeito à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assegura legalmente os direitos do usuário da água e ao mesmo tempo permite ao Estado controlar e proteger os recursos hídricos.

Concede ao usuário a exclusividade de uso da água e o licenciamento ambiental de suas atividades, para as águas de domínio do Estado.

É um instrumento pelo qual o órgão gestor dos recursos hídricos concede aos usuários o direito de fazer uso da água.

O Poder Público passa a conhecer a quantidade de água já comprometida pelo uso, gerindo com maior critério as quantidades demandadas.

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