Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucio...

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Q1929947

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929947 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.

Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.

Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.

O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.

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Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos...
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção...
Acerca da disciplina constitucional e legal dos precatórios, assinale a opção correta.
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucio...

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