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Q3949177
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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista de Ambulância |
Q3949177 Legislação de Trânsito
Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.103/2015, art. 20: "Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET - para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m de comprimento, sendo permitido a estes veículos autorização para transitar em qualquer horário do dia." A base de decisão jurídica informa que essa literalidade sustenta a alternativa B (25 m), de modo que o gabarito oficial D (27 m) não encontra suporte na norma indicada.

Tema central: AET e comprimento máximo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por confronto direto com o art. 20 da Lei nº 13.103/2015. A lei não fixa 24 m como limite máximo; o texto legal admite até 25 m.
B
Certa
A base jurídica aponta que a alternativa juridicamente sustentada pela literalidade do art. 20 da Lei nº 13.103/2015 é a B, pois o dispositivo fixa o limite de até 25 m para a concessão de AET a veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta). Assim, a marcação oficial D diverge do texto legal indicado no enunciado.
C
Errada
Incorreta porque indica 26 m, medida superior ao limite máximo de 25 m previsto expressamente no art. 20 da Lei nº 13.103/2015 para a concessão de AET a essa composição veicular.
D
Errada
Incorreta porque indica 27 m, sem suporte no art. 20 da Lei nº 13.103/2015, que prevê até 25 m para veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta).
Pegadinha da questão
A confusão real foi induzir o candidato a aceitar o gabarito oficial sem confrontá-lo com a redação literal da lei expressamente mencionada no enunciado; pela Lei nº 13.103/2015, o limite é 25 m, não 27 m.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar expressamente a lei de regência, resolva primeiro pela literalidade do dispositivo citado na base.
  • Em questões sobre dimensões e AET, identifique o dado objetivo cobrado: aqui, o comprimento máximo autorizado.
  • Se o gabarito oficial divergir do texto legal expresso indicado no enunciado, registre a divergência e mantenha separados o gabarito da banca e a solução juridicamente sustentada pela norma.

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Comentários

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Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015

Art. 20. Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET - para

composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m de comprimento,

sendo permitido a estes veículos autorização para transitar em qualquer horário do dia.

Essa banca erra muito.

Incrível como a banca pode errar isso. Parece o aluno ensinando o professor.

Nos termos do art. 20 da Lei 13.103/2015, é permitida a concessão de AET para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 metros de comprimento. Logo, o gabarito é 25 m.

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