O CONTRAN não poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo não deverão, necessariamente, ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

É permitido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias não condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.