A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelec...

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Q4331106
Legislação de Trânsito Penalidades , Infrações , Processo administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente Condutor |
Q4331106 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível; entretanto, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente nas seguintes situações: 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 281, § 1º, I e II: “§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” Como a alternativa C prevê o prazo legal de trinta dias, é a correta; as demais o alteram.

Tema central: Arquivamento do auto de infração
Análise das alternativas
A
Errada
Indica sessenta dias para expedição da notificação da autuação, contrariando o prazo máximo de trinta dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. A reprodução correta da hipótese de inconsistência ou irregularidade não corrige esse erro.
B
Errada
Indica quarenta e cinco dias para expedição da notificação da autuação. O art. 281, § 1º, II, do CTB estabelece prazo máximo de trinta dias, cuja inobservância determina o arquivamento e a insubsistência do registro.
C
Certa
As duas hipóteses de arquivamento são autônomas: não é necessário que ocorram cumulativamente.
D
Errada
Amplia para noventa dias o prazo para expedição da notificação da autuação, em confronto com o limite máximo de trinta dias estabelecido pelo art. 281, § 1º, II, do CTB.
Pegadinha da questão
Todas as alternativas reproduzem a hipótese de inconsistência ou irregularidade do auto. O único elemento que distingue a correta é o prazo máximo para expedição da notificação: trinta dias.
Dica para questões semelhantes
  • Confira qual ato deve ocorrer no prazo: o dispositivo exige a expedição da notificação da autuação, não seu recebimento.
  • Trate a inconsistência ou irregularidade e a falta de expedição tempestiva como hipóteses autônomas de arquivamento.
  • Associe a ausência de expedição em trinta dias aos dois efeitos previstos: arquivamento do auto e insubsistência do registro.

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Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

        § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:      

        I - se considerado inconsistente ou irregular;

       II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.       

        § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.      

        Art. 281-A.  Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

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