Antônio dirigia seu veículo pelo Município de Rio Acima quan...

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Q4331101 Legislação de Trânsito

Antônio dirigia seu veículo pelo Município de Rio Acima quando foi parado pelo agente da autoridade de trânsito, quando foi constatado que o passageiro não estava usando o cinto de segurança e que a presente situação não estava regulamentada nas hipóteses ressalvadas pelo Contran.



De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a situação acima é tratada como

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